Direitos e deveres do inquilino: o que diz a Lei do Inquilinato

A locação de imóveis urbanos no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Ela existe justamente para equilibrar a relação entre quem aluga e quem é dono do imóvel, deixando claro o que cada lado pode exigir e o que precisa cumprir.

O que o inquilino tem direito a receber

Desde a entrega das chaves, o imóvel precisa estar em condições adequadas de uso, com estrutura, instalações elétricas e hidráulicas funcionando normalmente. Problemas que já existiam antes da entrada — e que não foram causados pelo inquilino — são responsabilidade do proprietário resolver.

Direito de preferência na venda

Se o proprietário decidir vender o imóvel durante a vigência do contrato, a lei garante ao inquilino o direito de preferência para comprar, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. O proprietário precisa notificar formalmente o inquilino antes de fechar negócio com outra pessoa.

Permanência durante o contrato

Cumprindo as obrigações combinadas, o inquilino tem direito de permanecer no imóvel durante todo o prazo do contrato, sem risco de despejo arbitrário. A retomada do imóvel pelo proprietário antes do fim do prazo só pode acontecer nas situações previstas em lei.

O que a lei exige do inquilino

Do outro lado, o inquilino também tem obrigações claras:

• Pagar o aluguel e os encargos combinados em dia, dentro do prazo definido em contrato.
• Usar o imóvel conforme sua destinação (residencial ou comercial), sem alterar isso sem autorização.
• Comunicar imediatamente ao proprietário qualquer dano que possa comprometer a estrutura ou a segurança do imóvel.
• Fazer a manutenção de rotina, evitando desgaste além do uso normal.
• Devolver o imóvel ao final do contrato nas mesmas condições em que recebeu, considerando o desgaste natural do tempo.

Reajuste e prazo do contrato

O valor do aluguel pode ser reajustado anualmente, geralmente com base num índice definido em contrato (como o IGP-M ou IPCA). O prazo do contrato também é livremente negociado entre as partes, respeitando as regras específicas para contratos de 30 meses ou mais, que têm tratamento diferente quanto à retomada do imóvel.

Rescisão antes do prazo

Tanto o inquilino quanto o proprietário podem rescindir o contrato antes do prazo combinado, mas isso normalmente envolve multa proporcional ao tempo restante, salvo exceções previstas em lei (como transferência de trabalho para outra cidade, em alguns casos).

Por que vale a pena conhecer a lei antes de assinar

Conhecer os pontos principais da Lei do Inquilinato antes de assinar um contrato ajuda tanto o inquilino quanto o proprietário a evitar mal-entendidos — e a agir com mais segurança caso algum problema apareça durante a locação.